(DOC. VP 939.2816.4950.5285)

TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fato de ter acostado autodeclaração de hipossuficiência e extrato bancário que, por si só, não justifica o provimento do recurso. 4. Requerente que não informou nos autos a sua renda nem discriminou seus gastos, esclarecendo tão somente possuir «diversas despesas para a sua sobrevivência". 5. Ausência de juntada das declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção junto à Receita Federal. 6. Indeferimento da gratuidade que não caracteriza afronta à CF/88. Benefício que é assegurado a todos aqueles que comprovem situação econômica que não permita arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios - o que não é o caso. Inexistência de novos documentos colacionados por ocasião da interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/STJJ.

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