(DOC. VP 939.2393.2874.5797)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores. Compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa, para o fim de determinar a redistribuição do feito a Primeira Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Olímpia. Insurgência da autora. Admissibilidade. Cláusula compromissória. Relação travada entre as partes que se submete ao CDC. Nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote