(DOC. VP 939.0587.5863.6919)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, parágrafo 2º, I, do CP) - Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - NÃO VERIFICADO - Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Inviabilidade - D

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