(DOC. VP 938.7381.7843.7227)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. 1. CASO EM EXAME:

embargos de declaração apontam contradição e omissão no acórdão. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se há contradição ou omissão no acórdão quanto à CDA 1.344.092.123. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Conforme CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material em decisão judicial. 3.2. Não há omissão porquanto a questão foi decidida em trecho do acórdão, embora não tenha sido mencionada em outro trecho em razão

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