(DOC. VP 938.7184.6578.9149)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Empresa em recuperação judicial - Indeferimento do pedido de suspensão do processo - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Licitude da realização de atos de constrição - Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Cancelamento do Tema 987/STJ - Prosseguimento da execução fiscal e eventual penhora de bens - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Possibilidade de análise a po

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