(DOC. VP 938.2616.5389.8807)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem consentimento da parte. Procedência - Verossimilhança das alegações da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras à luz do CDC, art. 14. Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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