(DOC. VP 938.2111.3509.9906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 16 E 21 DE OUTUBRO DE 2023. CIDADE DE ALPESTRE/RS. ZONA RURAL. (I) PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. PREVISÃO DE 24 HORAS PARA ÁREAS LOCALIZADAS EM ZONA URBANA E 48 HORAS PARA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DE SER RECONHECIDA EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE PROVA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A SER DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. (II) CASO CONCRETO. AUSENTE DECRETO DE CALAMIDADE. ZONA RURAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO DO PRAZO. INCONTROVERSO O PERÍODO QUE PERDUROU A FALHA, DIANTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS DE FORMA DE GENÉRICA, SEM REFUTAR OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PONTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR CONDENATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00, CONFORME PARÂMETROS DA TURMA PARA CASOS DA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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