(DOC. VP 938.1821.6296.5905)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2. Tema . 414. Overruling. Superação do entendimento anterior. Modificação da tese relativa à fórmula de cálculo da tarifa dos serviços de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades, porém com um único hidrômetro. 3. Teses atuais vinculantes que autorizam a cobrança da tarifa mínima para ca

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