(DOC. VP 938.1711.3552.1260)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU Á IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADA. FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO PAGADOR PRINCIPAL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PENHORA DO IMÓVEL QUE SE REVELA LEGÍTIMA, ANTE A EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. DECISÃO DO STF NO RE 1.307.334/SP/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127 FIRMANDO A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL. NO MESMO SENTIDO, POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1091). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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