(DOC. VP 938.0885.0834.6269)

TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RÉU REINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

O Habeas Corpus é voltado à tutela da liberdade do indivíduo, podendo ser concedido - até mesmo - de ofício - e o CF/88, art. 5º, LXVIII não fez exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, razão pela qual imperativo o rechaço da preliminar. Precedentes. PRISÃO PREVENTIVA. De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime de furto qualificado. E, examinada a decisão que

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