(DOC. VP 937.7640.6498.4809)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de progressão de regime sem exame criminológico. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 e pedido de concessão liminar da ordem. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade ou constrangimento na exigência de exame criminológico para progressão de regime em execução penal. III. Razões de Decidir  3.

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