(DOC. VP 937.6835.1673.0381)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pedido de extinção da ação, em virtude da hipossuficiência do recorrente. Indeferimento. Manutenção. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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