(DOC. VP 937.1869.8121.6904) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, deferiu tutela provisória para suspender os descontos em conta corrente das parcelas contratadas, determinar o depósito judicial do valor incontroverso e impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes enquanto pendente o julgamento da ação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cláusulas contra
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