(DOC. VP 937.0812.3625.3241)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato em continuação após demissão - Lei 9656/98, art. 30 - Tratamento em curso de adenocarcinoma - Em sede de cognição sumária, não se permite o cancelamento administrativo - Função social do contrato - Manutenção do contrato e do tratamento como medidas de cautela - Ausência de irreversibilidade - Agravo não provido

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