(DOC. VP 936.4936.3026.0486)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. -A

jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão» (AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). - Consoante entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ, processado pela sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, o reconhecimento da abu

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