(DOC. VP 936.4620.4477.5777)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de parcial procedência que determinou a retificação dos juros de mora cobrados sobre o débito relativo a ICMS, bem como a exclusão dos juros sobre a multa. Embargante que aderiu a programa de parcelamento. Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento na Lei Estadual 17.843/2023 e no Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Desistência recursal e renúncia que se operam por força de lei. Honorários Advocat�

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