(DOC. VP 936.2981.2987.5034)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Descabida a alegação de ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando houver fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial no interior da residência. - Ainda que não invocada pela defesa, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser man

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