(DOC. VP 936.1818.5114.8237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE (CID 10-G35). NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CONDENAR A APELANTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO COM A INICIAL; ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO. COBERTURA DEVIDA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA AMPARADA EM APROVAÇÃO DA ANVISA. NÃO EXCLUINDO O CONTRATO O TRATAMENTO DA DOENÇA, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA AINDA QUE DE USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E Súmula 340/TJ. Súmula 211/TJRJ. RECUSA DA OPERADORA QUE ESVAZIA O PRÓPRIO CONTEÚDO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM VIOLAÇÃO À SUA FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. ROL DA ANS. LEI Nº. 14.454/22 QUE ALTEROU A LEI Nº. 9.656/98, ACRESCENTADO O §13 E INCISOS À REFERIDA NORMA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE CUSTEAREM PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO SEJA COMPROVADA, EXATAMENTE O CASO SUB EXAMINE. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA SÚMULA 339 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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