(DOC. VP 936.1631.9214.5271)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS DE BAIXO VALOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Negando o autor os fatos geradores de dívida que justifiquem descontos em sua conta, não é exigível dele a «prova diabólica» da situação negativa (inocorrência da contratação), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, ônus do qual não se desincumbe colacionando comprovante de depósitos e contrato diverso do tratado na lide, hipótese em que a versão do consumidor prevalece, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador é indevido. - O pedi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote