(DOC. VP 935.9920.8285.9635)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. TARIFA DE SAQUE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Contrato, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência dos pedidos no princípio pacta sunt servanda, considerando válida a adesão ao contrato, e afastou a alegação de abusividade das cláusulas impugnadas. Em sede recursal, a parte autora pleiteia a reforma parcial da sentença, restringindo-se à declaração de nulidade da cláusula relativa ao seguro prestamista

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