(DOC. VP 935.8808.2970.6136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais formulados por M. F. em razão da entrega de produto diverso do adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade da ré pela entrega de produto diverso e pela demora na solução do problema, bem como na configuração do dano mora

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