(DOC. VP 935.7634.6539.9344)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos (duplamente circunstanciados e circunstanciado), receptação e tráfico ilícito de entorpecentes - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito, quando agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial 1.970.217/MG/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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