(DOC. VP 935.4256.4965.9399)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que pretende a redução da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta pequeno reparo. Redução da fração estabelecida na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime inicial aberto. Substituição da pena carcerária por apenas uma restritiva de direito. Re

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