(DOC. VP 935.3485.3177.6885)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.340/2006. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS ADENILÇO E WENDELL CONDENADOS NA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FATOS OCORRIDOS EM 27/12/2022, O PRIMEIRO, A 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO (ADENILÇO); O SEGUNDO, A 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSOLVIDOS NAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, ASSIM COMO OS CORRÉUS EM TODAS, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELADOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, ALÉM DA EXASPERAÇÃO DAS PENASBASES. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ARTIGO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO QUE PERTINE AO RECORRIDO WENDELL. 2) DE WENDELL E ADENILÇO: DE ABSOLVIÇÃO TAMBÉM NA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO EM 07/05/2022. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO ÀS DROGAS ARRECADADAS PERTENCEREM AOS APELADOS RÉUS MAGNO E WENDELL. TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO EM 27/12/2022. MATERIALIDADE E AUTORIAS CABALMENTE COMPROVADAS APENAS EM RELAÇÃO AOS APELADOS ADENILÇO E WENDELL. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE RITA DE CÁSSIA NA EMPREITADA DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS APLICADA EM FAVOR DO APELADO WENDELL. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À VARIEDADE DE DROGAS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O ALUDIDO RECORRIDO TENHA ADERIDO SUBJETIVAMENTE À CONDUTA DO COAPELADO ADENILÇO QUE ESTAVA NA POSSE DE ARMA DE FOGO NO MESMO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, A INCIDIR SOMENTE QUANTO A ADENILÇO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ARRECADAS NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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