(DOC. VP 935.2284.1444.1785)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Recurso provido para manter a cobrança de ISS, afastando a alegação de que as atividades autuadas consistem em cessão de direito de uso de imagem - Acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Determinação de retorno dos autos, no julgamento do AREsp. 2.067.978/SP/STJ, para o exame dos pontos indicados. 1) Inexistência de erro material em relação à atuação da embargante como representante jurídica do

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