(DOC. VP 935.1303.4652.2894)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada de fotografias do réu constantes dos arquivos da Polícia Militar e de informações sobre o uso de câmera corporal pelos agentes públicos. Descabimento - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente

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