(DOC. VP 934.9199.3484.2439)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à ré a obrigação de providenciar o tratamento da autora em domicilio, em sistema home care, observadas as especificações médicas, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home

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