(DOC. VP 934.8268.4559.4800)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Autora que, diagnosticada com pterígio em ambos os olhos, necessita de urgente procedimento cirúrgico de exérese de pterígio, em face do risco de perda da visão. Honorários advocatícios devidos em favor da DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Condenação solidária dos entes públicos. Valor atribuído à causa que não pode ser utilizado como parâmetro para a fixação da verba honorária, uma vez qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote