(DOC. VP 934.3802.4268.6228)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Obrigação de fazer e pagar quantia constante de título executivo judicial transitado em julgado. Município que pretende o afastamento da condenação. Descabimento. 1. Decisão que deixou de homologar os cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL. Título judicial que reconheceu o direito da agravada ao recebimento de adicional de insalubridade. Município que elaborou novos laudos, de maneira unilater

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