(DOC. VP 934.2895.3486.4352)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Pretensa excepcionalidade do caso por aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto - Impertinência - Dispositivo que diz respeito a concurso de crimes, e não penas unificadas, como no caso em debate - Expressa necessidade de soma das expiações unificadas para verificação do requisito objetivo - Inteligência do art. 11, do Ato Presidencial - Recurso desprovido

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