(DOC. VP 934.0968.7306.1465)
TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Benefícios da gratuidade processual concedidos - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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