(DOC. VP 933.4080.1244.4235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMANESCÊNCIA DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS DE COBRANÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da VEC Regional de Passo Fundo/RS em face do Juízo da Comarca de Tapejara/RS, em processo de execução penal relativo a duas condenações por crimes de porte ilegal de arma de fogo. 2. O apenado progrediu ao regime aberto com deferimento de prisão domiciliar especial e, posteriormente, foi transferido para o juízo de seu domicílio, em Tapejara/RS. 3. A redistribuição do processo foi revertida pelo juízo da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote