(DOC. VP 933.2917.7155.7702)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Melquisedec Augusto foi condenado às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa por tráfico de drogas. Recorreu pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a aplicação de redutor de pena, substituição por restritivas de direitos e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (ii) há possibilidade de aplicação do redutor de pe

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