(DOC. VP 933.1383.8356.0836)

TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Pretendendo A REVOGAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO cumprimento DA REPRIMENDA - AGRAVO PROVIDO

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