(DOC. VP 932.8334.9264.1441)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Decisão agravada que limitou os descontos dos empréstimos consignados firmados pela agravada em 30% dos seus rendimentos, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00 - Não cabimento - Ausência do requisito da probabilidade do direito, para a concessão integral da tutela de urgência (art. 300, «caput», do CPC) - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14

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