(DOC. VP 932.4732.4746.9877)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE TEVE CONCEDIDA LIMINAR, QUE POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, QUE DETERMINOU A SUA REINTEGRAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O ESTADO DEIXOU DE CUMPRIR A LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO PRESTOU QUALQUER SERVIÇO AO ESTADO DURANTE O ÍNTERIM EM QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE CUMPRIR A LIMINAR. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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