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(DOC. VP 932.4527.6220.4494)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.

A devolução de questão originalmente não aduzida na petição inicial não configura, por si só, inovação recursal, devendo ser verificada a compatibilidade com os temas da sentença recorrida. 2. Rechaça-se a arguição de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso apresenta as razões de fato e de direito pelas quais entende que o apelo deve ser provido, bem como impugna especificamente os fundamentos da sentença. 3. Preliminar rejeitada. MÉR

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