(DOC. VP 932.3555.9078.2374)

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência. Apelação dos réus. PRESCRIÇÃO. Alegação de ocorrência de prescrição. DESCABIMENTO: Inocorrência de prescrição. Ação possessória anterior que interrompeu o prazo prescricional. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Ação de usucapião em curso em processo autônomo distinto e lá será decidida a questão da aquisição de domínio. As ações têm objetos distintos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote