(DOC. VP 932.2931.4617.2707)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O

princípio da causalidade estabelece que aquele que der causa ao ajuizamento da ação deverá suportar os encargos que dela decorrem. Tendo o pleito inicial sido extinto por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, na medida em que a execução de título extrajudicial é procedimento inadequado para cumprimento forçado de acordo homologado judicialmente, o pagamento dos honorários advocatícios incumbe à parte exequente, que deu causa ao ajuizamento da demanda na inst

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