(DOC. VP 932.2670.9524.1014)

TJSP. Apelação. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena. Redução da pena-base de rigor. Aumento, todavia, por outro fundamento. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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