(DOC. VP 932.0483.2457.5973)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE BANCO BMG S/A. AUTORA AFIRMA QUE FIRMOU CONTRATOS COM A RÉ, E QUE NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCIDEM JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REQUER A REVISÃO DO VALOR DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DE JUROS MÉDIOS DE MERCADO, E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. QUESTIONA A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS COBRADA NOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE NO EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. REQUER A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 27 DO STJ, ONDE SE «ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.» ADUZ AINDA, QUE AS TAXAS DE JUROS NÃO PODEM EXCEDER UMA VEZ E MEIA ATÉ TRÊS VEZES A MÉDIA DO MERCADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONFORME COMPROVADO PELO RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA, FORAM 04 (QUATRO) OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO COM A AUTORA. A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAIS PRERROGATIVAS LEGAIS NÃO ISENTAM A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 330, TJRJ: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE ABUSIVIDADE DE JUROS ALEGADO NA INICIAL. INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. CONCLUIU-SE QUE «OS VALORES OBJETO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS ESTÃO CORRETOS E REFLETEM ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS TRAZIDOS PELO BANCO RÉU. TAMBÉM FICOU CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A IRREGULARIDADES, REFERENTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO PACTUADO. EM FUNÇÃO DISSO E DO FATO DE INEXISTIR PROVA DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS, O JUÍZO A QUO, COM PROPRIEDADE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, O QUE ENCONTRA CONFORTO NAS SÚMULAS 596 DO STF, 539 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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