(DOC. VP 931.7837.5073.9991)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

A questão em discussão consiste em (i) saber se houve ato ilícito por parte do réu que justifique a indenização por danos morais e (ii) se a concessão da justiça gratuita ao autor deve ser mantida. 2. O exercício regular do direito de comunicar supostas irregularidades à autoridade competente não configura abuso de direito.3. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica do autor não foi elidida por provas contrárias. 4. Recurso do réu provido, recurso

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