(DOC. VP 931.7448.0812.8048) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. ACESSO INDEPENDENTE.  SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

NOS TERMOS DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL, SABE-SE QUE AS DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO DE UM CONDÔMINO, OU DE ALGUNS DELES, INCUMBEM A QUEM DELAS SE SERVE. HIPÓTESE EM QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL PREVÊ QUE A CONTRIBUIÇÃO DAS LOJAS DEVERÁ SER RATEADA PROPORCIONALMENTE COM AS DEMAIS UNIDADES CONDOMINIAIS, LIMITANDO-SE ÀS DESPESAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. DISPOSIÇÃO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.340. CONTUDO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE

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