(DOC. VP 931.2408.6147.8922)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Saúde - Medicamento - Portador de diabetes mellitus (CID 10 E11)- Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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