(DOC. VP 931.1658.2963.6233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS.  FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CPC, art. 1.022.  EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de indenização por danos causados por alagamento decorrente de ciclone extratropical, evento caracterizado como de força maior. O embargante alega omissão e contradição, pois  não foi analisado que o Município não adotou medidas suficientes para evitar o alagamento, pretendendo a reanálise do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a oc

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