(DOC. VP 931.0673.1166.9561)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INGRESSO DO RÉU SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DA QUANTIA PENHORADA NOS AUTOS, NÃO OBSTANTE PENDENTE DE SOLUÇÃO A NULIDADE SUSCITADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote