(DOC. VP 931.0505.4747.3255)
TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO -
Credor habilitante/impugnante visando alteração de crédito listado pelo devedor e habilitação de outro crédito, não listado pelo devedor - Decisão judicial que determinou o pagamento de custas iniciais - Decisão embargada e imposição de multa ao habilitante - Recurso visando o reconhecimento da tempestividade, sob o argumento de que o prazo se conta em dias úteis - Impropriedade - Matéria já solucionada pela jurisprudência - Particularidades do pedido não consideradas em Primeiro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote