(DOC. VP 930.9523.7856.9024)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Pronúncia. Insurgência Defensiva. Preliminares. Nulidade por ausência de fundamentação para a produção antecipada de provas. Rejeição. Nulidade por cerceamento de defesa, em razão da não oitiva do corréu, impronunciado, bem como testemunhas já ouvidas na produção antecipada de provas. Descabimento. Precedentes do STJ. Mérito recursal. Em sede de pronúncia, não há exigência de certeza sobre os termos da imputação

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