(DOC. VP 930.8512.4493.5592) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 306), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR QUE O PRIMEIRO RÉU SUSPENDESSE A COBRANÇA DA DÍVIDA, OBJETO DESTE PROCESSO, ASSIM COMO BLOQUEASSE O CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA E DO SEGUNDO TITULAR; (II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ALUSIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOCO, E; (III) CONDENAR O PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. AINDA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA SUPLICANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA SEGUNDA RECLAMADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, no que atine à ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro Réu, insta observar que, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, aferem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, sendo, assim, forçosa sua rejeição. No que tange à ausência de interesse processual, destaca-se que a Autora ingressou com a presente demanda logo após a negativa do primeiro Demandado, quanto à impugnação

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