(DOC. VP 930.3151.2721.6487)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Descabimento. Atenuante relativa à confissão espontânea que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade

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